+Artigo 9.o 2

Artigo 9.o 2

2.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, regras pormenorizadas sobre a prestação dos serviços governamentais, tendo em conta o artigo 66.o do Regulamento (UE) 2021/696, com base na procura consolidada das necessidades atuais e previstas para os diferentes serviços, conforme identificada em conjunto com os Estados-Membros, e sobre a afetação dinâmica dos recursos e a definição das prioridades dos serviços governamentais entre os diferentes participantes do Programa, em função da relevância e do caráter crítico das necessidades dos utilizadores e, se se justificar, da relação custo-eficácia.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 17.03.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0588
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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