Artigo 9.o Serviços governamentais

1.   Os serviços governamentais são prestados aos participantes do Programa referidos no artigo 11.o, n.os 1, 2 e 3.

2.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, regras pormenorizadas sobre a prestação dos serviços governamentais, tendo em conta o artigo 66.o do Regulamento (UE) 2021/696, com base na procura consolidada das necessidades atuais e previstas para os diferentes serviços, conforme identificada em conjunto com os Estados-Membros, e sobre a afetação dinâmica dos recursos e a definição das prioridades dos serviços governamentais entre os diferentes participantes do Programa, em função da relevância e do caráter crítico das necessidades dos utilizadores e, se se justificar, da relação custo-eficácia.

3.   Os serviços governamentais referidos no artigo 10.o, n.o 1, são prestados gratuitamente aos utilizadores autorizados pelos governos.

4.   A Comissão adquire os serviços referidos no artigo 10.o, n.o 2, em condições de mercado, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro, com o objetivo de garantir a prestação desses serviços a todos os Estados-Membros. A capacidade e a dotação orçamental exatas para esses serviços são determinadas nos atos de execução referidos no n.o 2 do presente artigo, com base no contributo dos Estados-Membros.

5.   Em derrogação do n.o 3 do presente artigo, em casos devidamente fundamentados e quando estritamente necessário para fazer corresponder a oferta e a procura dos serviços governamentais, a Comissão adota, por meio de atos de execução, uma política de fixação de preços, que deve ser coerente com a política de fixação de preços a que se refere o artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696.

Ao adotar uma política de fixação de preços, a Comissão assegura que a prestação dos serviços governamentais não distorça a concorrência, que não haja escassez de serviços governamentais e que o preço identificado não resulte numa sobrecompensação dos contratantes a que se refere o artigo 19.o.

6.   Os atos de execução referidos nos n.os 2 e 5 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 3.

7.   A prestação gradual dos serviços governamentais é assegurada de acordo com o previsto na carteira de serviços a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, sob reserva da disponibilidade da infraestrutura do sistema de conectividade segura, na sequência da execução das atividades previstas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), e aproveitando e tirando partido dos serviços e capacidades existentes, consoante o que for adequado.

8.   Na prestação dos serviços governamentais é assegurada a igualdade de tratamento dos Estados-Membros de acordo com as suas necessidades, tal como referido no artigo 25.o, n.o 7.