+Artigo 10.o 5

Artigo 10.o 5

5.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, os requisitos operacionais aplicáveis aos serviços governamentais, sob a forma de especificações técnicas e planos de execução relacionados em particular com a gestão de crises, o conhecimento da situação, a gestão das infraestruturas essenciais, incluindo as redes de comunicação diplomática e de defesa, e outras necessidades dos utilizadores autorizados pelos governos. Tais requisitos operacionais baseiam-se nos requisitos dos utilizadores do Programa, adaptados de forma a abranger a procura confirmada, e têm em conta os requisitos decorrentes dos equipamentos e redes de utilizadores existentes e os requisitos operacionais para os serviços GOVSATCOM adotados nos termos do artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/696. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do presente regulamento.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 17.03.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0588
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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