Artigo 10.o Carteira de serviços para os serviços governamentais

1.   A carteira de serviços para os serviços governamentais é criada nos termos do n.o 4 do presente artigo. A carteira de serviços compreende pelo menos as seguintes categorias de serviços e complementa a carteira de serviços relativa aos serviços GOVSATCOM a que se refere o artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/696:

2.   A carteira de serviços para os serviços governamentais compreende igualmente os serviços baseados em infraestruturas comerciais prestados aos utilizadores autorizados pelos governos, como sejam o serviço que assegura baixa latência a nível mundial ou o serviço de banda estreita a nível mundial.

3.   A carteira de serviços para os serviços governamentais compreende igualmente as especificações técnicas para cada categoria de serviço, como sejam a cobertura geográfica, a frequência, a largura de banda, os equipamentos de utilizador e as categorias de segurança.

4.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, a carteira de serviço para os serviços governamentais. Tais atos de execução baseiam-se nos requisitos operacionais a que se refere o n.o 5 do presente artigo, nos contributos dos Estados-Membros e nos requisitos gerais de segurança a que se refere o artigo 30.o, n.o 3.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 3.

5.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, os requisitos operacionais aplicáveis aos serviços governamentais, sob a forma de especificações técnicas e planos de execução relacionados em particular com a gestão de crises, o conhecimento da situação, a gestão das infraestruturas essenciais, incluindo as redes de comunicação diplomática e de defesa, e outras necessidades dos utilizadores autorizados pelos governos. Tais requisitos operacionais baseiam-se nos requisitos dos utilizadores do Programa, adaptados de forma a abranger a procura confirmada, e têm em conta os requisitos decorrentes dos equipamentos e redes de utilizadores existentes e os requisitos operacionais para os serviços GOVSATCOM adotados nos termos do artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/696. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do presente regulamento.

6.   As condições de prestação de serviços através das infraestruturas comerciais, bem como os riscos conexos, são determinadas nos contratos a que se refere o artigo 19.o.