+CAPÍTULO II Serviços e participantes
---+Artigo 9.o Serviços governamentais
------+Artigo 9.o 1
------+Artigo 9.o 2
------+Artigo 9.o 3
------+Artigo 9.o 4
------+Artigo 9.o 5
------+Artigo 9.o 6
------+Artigo 9.o 7
------+Artigo 9.o 8
---+Artigo 10.o Carteira de serviços para os serviços governamentais
------+Artigo 10.o 1
------+Artigo 10.o 2
------+Artigo 10.o 3
------+Artigo 10.o 4
------+Artigo 10.o 5
------+Artigo 10.o 6
---+Artigo 11.o Participantes do Programa e autoridades competentes
------+Artigo 11.o 1
------+Artigo 11.o 2
------+Artigo 11.o 3
------+Artigo 11.o 4
------+Artigo 11.o 5
------+Artigo 11.o 6
---+Artigo 12.o Utilizadores dos serviços governamentais
------+Artigo 12.o 1
------+Artigo 12.o 2

CAPÍTULO II Serviços e participantes

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 9.o Serviços governamentais
Artigo 10.o Carteira de serviços para os serviços governamentais
Artigo 11.o Participantes do Programa e autoridades competentes
Artigo 12.o Utilizadores dos serviços governamentais

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.03.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0588
EULAW -
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