Artigo 25.o Papel dos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros podem contribuir com a sua competência técnica, saber-fazer e assistência, em especial no domínio da proteção e segurança ou, se for adequado e possível, pondo à disposição do programa os dados, informações, serviços e infraestruturas que se encontrem no seu território.

2.   Na medida do possível, os Estados-Membros procuram assegurar a coerência e a complementaridade das atividades pertinentes e a interoperabilidade das suas capacidades do âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (29) com o Programa.

3.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do Programa.

4.   Os Estados-Membros podem contribuir para garantir e proteger, ao nível adequado, as frequências necessárias ao Programa.

5.   Os Estados-Membros e a Comissão podem cooperar para alargar a adoção dos serviços governamentais prestados pelo programa.

6.   No domínio da segurança, os Estados-Membros desempenham as funções referidas no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/696.

7.   Os Estados-Membros comunicam as suas necessidades operacionais, a fim de consolidar a capacidade e descrever em mais pormenor as especificações dos seus serviços governamentais. Prestam também aconselhamento à Comissão sobre qualquer questão dos seus respetivos domínios de competência, nomeadamente dando contributos para a preparação dos atos de execução.

8.   A Comissão pode, por meio de acordos de contribuição, confiar funções específicas a organizações dos Estados-Membros, caso tais organizações tenham sido designadas pelo Estado-Membro interessado. A Comissão adota as decisões de contribuição relativas aos acordos de contribuição, por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 47.o, n.o 2.