Artigo 47.o Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Programa criado pelo artigo 107.o do Regulamento (UE) 2021/696, na sua formação GOVSATCOM. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Para efeitos da adoção dos atos de execução a que se referem o artigo 5.o, n.o 3, e o artigo 30.o, n.o 3, do presente regulamento, o Comité do Programa referido no primeiro parágrafo do presente número reúne-se na formação de segurança a que se refere o artigo 107.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/696.

Para efeitos da adoção dos atos de execução a que se referem o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 10.o, n.o 4, do presente regulamento, o Comité do Programa, na formação de segurança a que se refere o artigo 107.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/696, é devidamente associado.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Na falta de parecer do Comité do Programa sobre o projeto de ato de execução a que se refere o artigo 30.o, n.o 3, do presente regulamento, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.