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+Artigo 47.o 4 |
Artigo 47.o 44. Na falta de parecer do Comité do Programa sobre o projeto de ato de execução a que se refere o artigo 30.o, n.o 3, do presente regulamento, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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