+Artigo 23.o Informação, comunicação e notoriedade
---+Artigo 23.o 1.
---+Artigo 23.o 2.
---+Artigo 23.o 3.
|
Artigo 23.o Informação, comunicação e notoriedade
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 23.o 1.
|
Os Estados-Membros disponibilizam ao público e mantêm atualizados os dados referidos no artigo 21. o, n. o 2, alínea d), subalíneas i), ii) e iv), do presente regulamento num único sítio Web, em formatos abertos e legíveis por máquina, tal como estabelecido no artigo 5. o, n. o 1, da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (
12
), que permitam que os dados sejam ordenados, pesquisados, extraídos, comparados e reutilizados. As informações referidas no artigo 21. o, n. o 2, alínea d), subalíneas i) e ii), do presente regulamento não são publicadas nos casos referidos no artigo 38. o, n. o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 ou no caso de apoio direto temporário ao rendimento para famílias vulneráveis. |
|
Artigo 23.o 2.
|
Os destinatários do apoio do Fundo são informados sobre a origem dos fundos, inclusive quando beneficiam desses fundos através de intermediários. Essas informações devem incluir o emblema da União e uma declaração de financiamento apropriada com a formulação «financiado pela União Europeia — Fundo Social em matéria de Clima» em documentos e material de comunicação relativos à execução da medida destinados aos beneficiários. Os destinatários do apoio do Fundo, com exceção do apoio a pessoas singulares ou dos casos em que exista o risco de serem tornadas públicas informações comerciais sensíveis, asseguram a notoriedade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral.
|
|
Artigo 23.o 3.
|
A Comissão realiza ações de informação e de comunicação sobre o Fundo, sobre as ações concretizadas ao abrigo do presente regulamento e sobre os resultados obtidos, incluindo, se adequado e com o acordo das autoridades nacionais, atividades de comunicação conjuntas com as autoridades nacionais e os gabinetes de representação do Parlamento Europeu e da Comissão no Estado-Membro em causa.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|