+Artigo 1.o Objeto
---+Artigo 1.o 1.
---+Artigo 1.o 2.
---+Artigo 1.o 3.

Artigo 1.o Objeto

1. Visão geral

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Artigo 1.o 1.
O presente regulamento estabelece um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (o «CBAM») para dar resposta às emissões de gases com efeito de estufa incorporadas nas mercadorias enumeradas no anexo I, na sua importação para o território aduaneiro da União, a fim de evitar o risco de fuga de carbono, reduzindo assim as emissões globais de carbono e apoiando os objetivos do Acordo de Paris, designadamente através da criação de incentivos à redução das emissões pelos operadores de países terceiros.
Artigo 1.o 2.
O CBAM complementa o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, criado ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE (o «CELE»), aplicando um conjunto equivalente de regras às importações no território aduaneiro da União das mercadorias a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento.
Artigo 1.o 3.
O CBAM deve substituir os mecanismos previstos na Diretiva 2003/87/CE para prevenir o risco de fuga de carbono, refletindo a medida em que as licenças de emissão CELE são atribuídas a título gratuito em conformidade com o artigo 10.o-A da referida diretiva.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

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