CAPÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

«Mercadorias», as mercadorias enumeradas no anexo I;

«Gases com efeito de estufa», os gases com efeito de estufa especificados no anexo I em relação a cada uma das mercadorias enumeradas nesse anexo;

«Emissões», a libertação de gases com efeito de estufa na atmosfera decorrentes da produção de mercadorias;

«Importação», a introdução em livre prática prevista no artigo 201.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

«CELE», o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União no que respeita às atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE, com exclusão de atividades da aviação;

«Território aduaneiro da União», o território na aceção do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

«País terceiro», um país ou território situado fora do território aduaneiro da União;

«Plataforma continental», uma plataforma continental na aceção do artigo 76.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

«Zona económica exclusiva», uma zona económica exclusiva na aceção do artigo 55.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e que tenha sido declarada como zona económica exclusiva por um Estado-Membro nos termos da mesma convenção;

«Valor intrínseco», o valor intrínseco das mercadorias com caráter comercial na aceção do artigo 1.o, ponto 48, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

«Acoplamento de mercados», a atribuição de capacidade de transporte através de um sistema da União que simultaneamente emparelhe ordens e atribua capacidade interzonal, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2015/1222;

«Atribuição explícita de capacidade», a atribuição de capacidade de transporte transfronteiriça separada do comércio de eletricidade;

«Autoridade competente», a autoridade designada por cada Estado-Membro nos termos do artigo 11.o;

«Autoridades aduaneiras», as administrações aduaneiras dos Estados-Membros na aceção do artigo 5.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

«Importador», a pessoa que apresenta uma declaração aduaneira de introdução em livre prática de mercadorias ou uma relação de apuramento em conformidade com o artigo 175.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 em nome próprio e por conta própria ou, se a declaração aduaneira for apresentada por um representante aduaneiro indireto nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a pessoa por conta da qual a referida declaração é apresentada;

«Declarante aduaneiro», um declarante na aceção do artigo 5.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, que entrega uma declaração aduaneira de introdução em livre prática de mercadorias em nome próprio, ou a pessoa em cujo nome é entregue essa declaração;

«Declarante CBAM autorizado», uma pessoa autorizada por uma autoridade competente em conformidade com o artigo 17.o;

«Pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito nacional ou da União, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva;

«Pessoa estabelecida num Estado-Membro»:

«Número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos» (número EORI, do inglês «Economic Operators Registration and Identification»), o número atribuído pela autoridade aduaneira aquando do registo para fins aduaneiros, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

«Emissões diretas», emissões provenientes dos processos de produção de mercadorias, incluindo as emissões provenientes da produção de aquecimento e arrefecimento que são consumidas durante os processos de produção, independentemente do local de produção do aquecimento ou arrefecimento;

«Emissões incorporadas», emissões diretas libertadas durante a produção de mercadorias e emissões indiretas provenientes da produção de eletricidade que são consumidas durante os processos de produção, calculadas de acordo com os métodos estabelecidos no anexo IV e especificadas nos atos de execução adotados nos termos do artigo 7.o, n.o 7;

«Tonelada de CO2e», uma tonelada métrica de CO2, ou uma quantidade de qualquer outro gás com efeito de estufa enumerado no anexo I com um potencial de aquecimento global equivalente;

«Certificado CBAM», um certificado em formato eletrónico correspondente a uma tonelada de CO2e de emissões incorporadas nas mercadorias;

«Devolução», a compensação dos certificados CBAM relativamente às emissões incorporadas declaradas em mercadorias importadas ou relativamente às emissões incorporadas em mercadorias importadas que deviam ter sido declaradas;

«Processos de produção», os processos físicos e químicos efetuados para produzir mercadorias numa instalação;

«Valor predefinido», um valor, que é calculado ou obtido a partir de dados secundários, que representa as emissões incorporadas nas mercadorias;

«Emissões reais», as emissões calculadas com base em dados primários dos processos de produção de mercadorias e da produção de eletricidade consumida durante esses processos, determinadas em conformidade com os métodos descritos no anexo IV;

«Preço do carbono», o montante pecuniário pago num país terceiro, ao abrigo de um sistema de redução das emissões de carbono, sob a forma de um imposto, de uma taxa ou sob a forma de licenças de emissão ao abrigo de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, calculado sobre os gases com efeito de estufa abrangidos por essa medida, e libertados durante a produção de mercadorias;

«Instalação», uma unidade técnica fixa na qual se realiza um processo de produção;

«Operador», qualquer pessoa que explore ou controle uma instalação num país terceiro, incluindo uma empresa-mãe que controle uma instalação num país terceiro;

«Organismo nacional de acreditação», um organismo nacional de acreditação designado por cada Estado-Membro nos termos do artigo 4.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 765/2008;

«Licença de emissão CELE», uma licença de emissão na aceção do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE, relativa a atividades enumeradas no anexo I da referida diretiva, com exclusão das atividades de aviação;

«Emissões indiretas», as emissões provenientes da produção de eletricidade que são consumidas durante os processos de produção de mercadorias, independentemente do local de produção da eletricidade consumida.