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+Artigo 7.o 7. |
Artigo 7.o 7.A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que respeita:
a)
À aplicação dos elementos dos métodos de cálculo estabelecidos no anexo IV, incluindo a determinação dos limites do sistema dos processos de produção, que devem estar em consonância com os abrangidos pelo CELE, e das matérias de base (precursores) relevantes, dos fatores de emissão, dos valores das emissões reais específicos das instalações e dos valores predefinidos, e sua aplicação a mercadorias individuais, bem como ao estabelecimento de métodos que garantam a fiabilidade dos dados utilizados para determinar os valores predefinidos, incluindo o nível de pormenor dos dados e ainda outras especificações de mercadorias que devam ser consideradas «mercadorias simples» e «mercadorias complexas», para efeitos do anexo IV, ponto 1. Esses atos de execução devem especificar também os elementos de prova que demonstram que são cumpridos os critérios necessários para justificar a utilização das emissões reais de eletricidade importada e de eletricidade consumida nos processos de produção de mercadorias para efeitos dos n.os 2, 3 e 4 enumerados no anexo IV, pontos 5 e 6; e
b)
À aplicação dos elementos dos métodos de cálculo nos termos do n.o 4, em conformidade com o anexo IV, ponto 4.3. Se objetivamente justificado, os atos de execução referidos no primeiro parágrafo devem prever a possibilidade de adaptação dos valores predefinidos a zonas, regiões ou países específicos, a fim de ter em conta fatores objetivos específicos que afetem as emissões, tais como as principais fontes de energia ou os processos industriais. Esses atos de execução devem basear-se na legislação em vigor relativa à monitorização e verificação das emissões e dos dados da atividade das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, em especial pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão ( 2 ), o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 e o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão ( 3 ). Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, do presente regulamento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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