+Artigo 13.o Sigilo profissional e divulgação de informações
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
|
Artigo 13.o Sigilo profissional e divulgação de informações
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 13.o 1.
|
Todas as informações obtidas pela autoridade competente ou pela Comissão no exercício das respetivas funções, que sejam de caráter confidencial ou prestadas a título confidencial estão cobertas pela obrigação de sigilo profissional. Essas informações não devem ser divulgadas pelas autoridades competentes nem pela Comissão sem autorização prévia expressa da pessoa ou da autoridade que as facultou ou por força do direito do direito nacional ou da União.
|
|
Artigo 13.o 2.
|
Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes e a Comissão podem partilhar essas informações entre si, com as autoridades aduaneiras, as autoridades responsáveis por sanções administrativas ou penais e a Procuradoria Europeia, a fim de assegurar que as pessoas cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento e da aplicação da legislação aduaneira. As informações partilhadas são abrangidas pelo sigilo profissional e não devem ser divulgadas a qualquer outra pessoa ou autoridade, exceto por força do direito nacional ou da União.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|