+CAPÍTULO III AUTORIDADES COMPETENTES
---+Artigo 11.o Autoridades competentes
------+Artigo 11.o 1.
------+Artigo 11.o 2.
------+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 12.o Comissão
---+Artigo 13.o Sigilo profissional e divulgação de informações
------+Artigo 13.o 1.
------+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 14.o Registo CBAM
------+Artigo 14.o 1.
------+Artigo 14.o 2.
------+Artigo 14.o 3.
------+Artigo 14.o 4.
------+Artigo 14.o 5.
------+Artigo 14.o 6.
---+Artigo 15.o Análise de risco
------+Artigo 15.o 1.
------+Artigo 15.o 2.
---+Artigo 16.o Contas no registo CBAM
------+Artigo 16.o 1.
------+Artigo 16.o 2.
------+Artigo 16.o 3.
------+Artigo 16.o 4.
---+Artigo 17.o Autorização
------+Artigo 17.o 1.
------+Artigo 17.o 2.
------+Artigo 17.o 3.
------+Artigo 17.o 4.
------+Artigo 17.o 5.
------+Artigo 17.o 6.
------+Artigo 17.o 7.
------+Article 17 7a.
------+Artigo 17.o 8.
------+Artigo 17.o 9.
------+Artigo 17.o 10.
---+Artigo 18.o Acreditação dos verificadores
------+Artigo 18.o 2.
------+Artigo 18.o 3.
---+Artigo 19.o Análise das declarações CBAM
------+Artigo 19.o 1.
------+Artigo 19.o 2.
------+Artigo 19.o 3.
------+Artigo 19.o 4.
------+Artigo 19.o 5.
------+Artigo 19.o 6.

CAPÍTULO III AUTORIDADES COMPETENTES

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 11.o Autoridades competentes
Artigo 12.o Comissão	Artigo 12.o Comissão Para além das outras funções que exerce nos termos do presente regulamento, a Comissão assiste as autoridades competentes no cumprimento das funções e obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento e coordena as suas atividades, apoiando o intercâmbio e a emissão de orientações sobre as boas práticas no âmbito de aplicação do presente regulamento e promovendo um intercâmbio de informações adequado e a cooperação entre as autoridades competentes bem como entre estas e a Comissão.
Artigo 13.o Sigilo profissional e divulgação de informações
Artigo 14.o Registo CBAM
Artigo 15.o Análise de risco
Artigo 16.o Contas no registo CBAM
Artigo 17.o Autorização
Artigo 18.o Acreditação dos verificadores
Artigo 19.o Análise das declarações CBAM

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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