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+Artigo 17.o 10. |
Artigo 17.o 10.A Comissão adota, por meio de atos de execução, as condições para:
a)
A aplicação dos critérios a que se refere o n.o 2 do presente artigo, incluindo o de não ter estado envolvido numa infração grave ou em infrações reiteradas nos termos do n.o 2, alínea a), do presente artigo;
b)
A aplicação da garantia a que se referem os n.os 5, 6 e 7 do presente artigo;
c)
A aplicação dos critérios de infração grave ou reiterada a que se refere o n.o 8 do presente artigo;
d)
As consequências da revogação do estatuto de declarante CBAM autorizado a que se refere o n.o 8 do presente artigo; e
e)
Os prazos, o âmbito e os formatos específicos do procedimento de consulta a que se referem os n.os 1 e 8 do presente artigo. Os atos de execução referidos no primeiro parágrafo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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