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+Artigo 19.o 5. |
Artigo 19.o 5.Se a autoridade competente concluir que o número declarado de certificados CBAM a devolver é incorreto ou que não foi apresentada nenhuma declaração CBAM nos termos do artigo 6.o, a autoridade competente deve determinar o número de certificados CBAM que deviam ter sido devolvidos pelo declarante CBAM autorizado, tendo em conta as informações apresentadas pela Comissão. A autoridade competente notifica o declarante CBAM autorizado do número de certificados CBAM determinado e solicita que o declarante CBAM autorizado restitua, no prazo de um mês, os certificados CBAM adicionais. A decisão da autoridade competente deve incluir os motivos da mesma, bem como informações sobre o direito de interpor recurso. A decisão também deve ser notificada através do registo CBAM. Se a autoridade competente, após ter recebido o cálculo preliminar da Comissão nos termos dos n.os 2 e 4 do presente artigo, decidir não tomar quaisquer medidas, deve informar a Comissão desse facto através do registo CBAM. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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