+Artigo 25.o Regras aplicáveis à importação de mercadorias
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 25.o 3.
---+Artigo 25.o 4.
---+Artigo 25.o 5.
---+Artigo 25.o 6.

Artigo 25.o Regras aplicáveis à importação de mercadorias

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 25.o 1.	Sem prejuízo do artigo 2.o-A, as autoridades aduaneiras não podem permitir a importação de mercadorias por quem não seja um declarante CBAM autorizado.
Artigo 25.o 2.	As autoridades aduaneiras comunicam periódica e automaticamente à Comissão – designadamente através do mecanismo de vigilância estabelecido nos termos do artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 – informações específicas sobre as mercadorias declaradas para importação. Essas informações devem incluir o número EORI ou a forma de identificação declarada em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, do importador ou do declarante CBAM autorizado, bem como o número de conta do CBAM do declarante CBAM autorizado, o código NC de oito dígitos das mercadorias, a quantidade, o país de origem, a data da declaração aduaneira e o regime aduaneiro. Se o importador não tiver um número EORI, as autoridades aduaneiras comunicam igualmente à Comissão o nome, o endereço e, se disponíveis, os dados de contacto do importador.
Artigo 25.o 3.	A Comissão comunica periodicamente as informações referidas no n.o 2 do presente artigo à autoridade competente do Estado-Membro onde o declarante CBAM autorizado ou o importador está estabelecido e, para cada declarante CBAM, cruza essas informações com os dados constantes do registo CBAM nos termos do artigo 14.o.
Artigo 25.o 4.	As autoridades aduaneiras podem comunicar à Comissão e à autoridade competente do Estado-Membro que concedeu o estatuto de declarante CBAM autorizado ou à autoridade competente do Estado-Membro onde o declarante CBAM autorizado ou o importador está estabelecido, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, as informações confidenciais obtidas pelas autoridades aduaneiras no exercício das respetivas funções ou fornecidas às autoridades aduaneiras a título confidencial.
Artigo 25.o 5.	O Regulamento (CE) n.o 515/97 é aplicável com as devidas adaptações.
Artigo 25.o 6.	A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que definam o âmbito das informações e a periodicidade, o calendário e os meios de comunicação dessas informações nos termos do n.o 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.