+CAPÍTULO V REGRAS APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
---+Artigo 25.o Regras aplicáveis à importação de mercadorias
------+Artigo 25.o 1.
------+Artigo 25.o 2.
------+Artigo 25.o 3.
------+Artigo 25.o 4.
------+Artigo 25.o 5.
------+Artigo 25.o 6.
---+Artigo 25.o-A Monitorização e aplicação do limiar único baseado na massa
------+Artigo 25.o-A 1.
------+Artigo 25.o-A 2.
------+Artigo 25.o-A 3.
------+Artigo 25.o-A 4.
------+Artigo 25.o-A 5.

CAPÍTULO V REGRAS APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

CAPÍTULO V REGRAS APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

1. Visão geral

,
Artigo 25.o Regras aplicáveis à importação de mercadorias
Artigo 25.o-A Monitorização e aplicação do limiar único baseado na massa

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.