+Artigo 25.o-A 3.

Artigo 25.o-A 3.

Quando a autoridade competente concluir que um importador que não é um declarante CBAM autorizado excedeu o limiar único baseado na massa, adota, sem demora injustificada, uma decisão para o efeito. A decisão deve ser fundamentada e conter informações sobre o direito de recurso. A autoridade competente informa o importador das obrigações aplicáveis nos termos do presente regulamento, nomeadamente, se for caso disso, a obrigação de obter o estatuto de declarante CBAM autorizado em conformidade com o artigo 5.o, antes de importar quaisquer outras mercadorias. A autoridade competente também notifica da decisão as autoridades e a Comissão através do registo CBAM.

Quando um importador for representado por um ou mais representantes aduaneiros indiretos e exceder o limiar único baseado na massa, a autoridade competente informa desse facto os representantes aduaneiros indiretos nomeados nos termos do artigo 5.o, n.o 1-A ou n.o 2.

A interposição de recurso contra uma decisão que determine que o importador excedeu o limiar único baseado na massa não tem efeito suspensivo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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