+Artigo 25.o-A 4.

Artigo 25.o-A 4.

Para determinar se um importador excedeu o limiar único baseado na massa, a autoridade competente deve ignorar práticas, modelos de funcionamento ou uma série de práticas ou modelos de funcionamento que tenham sido estabelecidos com o objetivo principal ou parcial de ficar abaixo do limiar único baseado na massa e que não sejam genuínos.

Considera-se que uma prática, um modelo de funcionamento ou uma série de práticas ou modelos de funcionamento não são genuínos se, tendo em conta todos os factos e circunstâncias pertinentes, não puderem ser considerados como tendo sido estabelecidos por razões comerciais válidas relacionadas com a atividade económica do importador.

Para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 26.o, n.o 2-A, quando a autoridade competente concluir que o importador participou numa prática, num modelo de funcionamento ou numa série de práticas ou modelos de funcionamento, considerados como não sendo genuínos, considera-se que o importador esteve envolvido numa infração grave ao presente regulamento.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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