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+Artigo 26.o 4. |
Artigo 26.o 4.Se a autoridade competente determinar, incluindo à luz do cálculo preliminar feito pela Comissão em conformidade com o artigo 19.o, que um declarante CBAM autorizado não cumpriu a obrigação de restituir os certificados CBAM prevista no n.o 1 do presente artigo, ou que uma pessoa introduziu mercadorias no território aduaneiro da União sem cumprir as obrigações ao abrigo do presente regulamento, nos termos do n.o 2 do presente artigo, a autoridade competente aplica a sanção em conformidade com o disposto no n.o 1 ou n.o 2 do presente artigo, consoante aplicável. Para o efeito, a autoridade competente notifica o declarante CBAM autorizado ou, caso seja aplicável o n.o 2 do presente artigo, a pessoa:
a)
De que a autoridade competente concluiu que o declarante CBAM autorizado ou a pessoa a que se refere o n.o 2 do presente artigo não cumpriu as obrigações nos termos do presente regulamento;
b)
Das razões subjacentes à sua conclusão;
c)
Do montante da sanção aplicada ao declarante CBAM autorizado ou à pessoa a que se refere o n.o 2 do presente artigo;
d)
Da data a partir da qual é devida a sanção;
e)
Da atuação que o declarante CBAM autorizado ou a pessoa a que se refere o n.o 2 do presente artigo deve adotar para pagar a sanção pecuniária; e
f)
Do direito do declarante CBAM autorizado ou da pessoa a que se refere o n.o 2 do presente artigo de interpor recurso. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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