+Artigo 53.o 7.

Artigo 53.o 7.

Se o titular do regime não tomar as medidas corretivas necessárias, ou se se recusar a tomá-las, e se a Comissão tiver concluído que o incumprimento ou as deficiências a que se refere o n.o 6 do presente artigo prejudicam a capacidade dos operadores económicos referidos no artigo 48.o, n.o 1, que aplicam o regime para cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 48.o, 49.o, 50.o e 52.o, ou se casos repetidos ou importantes de incumprimento pelos operadores económicos que aplicam o regime derivarem de deficiências do regime, a Comissão adota um ato de execução que revoga o reconhecimento da equivalência do regime. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
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