+Artigo 54.o Autoridade competente
---+Artigo 54.o 1.
---+Artigo 54.o 2.
---+Artigo 54.o 3.
---+Artigo 54.o 4.
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Artigo 54.o Autoridade competente
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 54.o 1.
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Os Estados-Membros designam uma ou várias autoridades competentes responsáveis pelas obrigações ao abrigo do presente capítulo, em especial por controlar e verificar o cumprimento pelos produtores e pelas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor das suas obrigações ao abrigo do presente capítulo.
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Artigo 54.o 2.
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Cada Estado-Membro pode igualmente designar um ponto de contacto, entre as autoridades competentes referidas no n.o 1, para efeitos de comunicação com a Comissão nos termos do n.o 4.
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Artigo 54.o 3.
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Os Estados-Membros estabelecem os pormenores da organização e do funcionamento das autoridades competentes, incluindo as regras administrativas e processuais para:
a)
O registo dos produtores nos termos do artigo 55.o;
b)
A autorização dos produtores e das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor nos termos do artigo 58.o;
c)
A supervisão do cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor nos termos do artigo 57.o;
d)
A recolha de dados sobre as baterias e os resíduos de baterias nos termos do artigo 75.o;
e)
A disponibilização de informações nos termos do artigo 76.o.
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Artigo 54.o 4.
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Até 18 de novembro de 2025, os Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes e os endereços das autoridades competentes designadas nos termos do n.o 1. Os Estados-Membros informam a Comissão, sem demora injustificada, de quaisquer alterações dos nomes ou dos endereços dessas autoridades competentes.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
- EULAW -
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