+Artigo 55.o 2.

Artigo 55.o 2.

Os produtores registam-se no registo a que se refere o n.o 1. Para esse efeito, apresentam um pedido de registo em cada Estado-Membro em que disponibilizam uma bateria no mercado pela primeira vez.

Os produtores apresentam o pedido de registo através de um sistema eletrónico de tratamento de dados, tal como referido no n.o 9, alínea a).

Os produtores só podem disponibilizar baterias, incluindo as incorporadas em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, no mercado de um Estado-Membro, se os próprios ou, em caso de autorização, os seus mandatários para a responsabilidade alargada do produtor, estiverem registados nesse Estado-Membro.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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