+Artigo 69.o 4.

Artigo 69.o 4.

Sem prejuízo do mecanismo de autocontrolo a que se refere o artigo 58.o, n.o 5, o produtor ou, quando designada nos termos do artigo 57.o, n.o 1, a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor apresenta à autoridade competente um projeto de plano de medidas corretivas no prazo de três meses a contar do pedido da autoridade competente a que se refere o n.o 3 do presente artigo. Essa autoridade competente pode formular observações sobre o projeto de plano e comunica-as ao produtor ou à organização competente em matéria de responsabilidade do produtor no prazo de um mês a contar da receção do projeto de plano de medidas corretivas.

Se a autoridade competente comunicar as suas observações sobre o projeto de plano de medidas corretivas, o produtor ou as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor elaboram o plano de medidas corretivas no prazo de um mês a contar da receção dessas observações, tendo em conta essas observações, e aplicam-no em conformidade.

O conteúdo do plano de medidas corretivas e o seu cumprimento pelo produtor ou pela organização competente em matéria de responsabilidade do produtor devem ser tidos em conta ao avaliar se continuam a ser cumpridas as condições de registo estabelecidas no artigo 55.o e, se for caso disso, de autorização estabelecidas no artigo 58.o.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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