+Artigo 77.o Passaporte de bateria
---+Artigo 77.o 1.
---+Artigo 77.o 2.
---+Artigo 77.o 3.
---+Artigo 77.o 4.
---+Artigo 77.o 5.
---+Artigo 77.o 6.
---+Artigo 77.o 7.
---+Artigo 77.o 8.
---+Artigo 77.o 9.
---+Artigo 77.o 10.
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Artigo 77.o Passaporte de bateria
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 77.o 1.
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A partir de 18 de fevereiro de 2027 todas as baterias de meios de transporte ligeiros, todas as baterias industriais com capacidade superior a 2 kWh e todas as baterias de veículos elétricos colocadas no mercado ou em serviço devem ter um registo eletrónico («passaporte de bateria»).
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Artigo 77.o 2.
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O passaporte de bateria deve conter informações relativas ao modelo de bateria e informações específicas da bateria individual, incluindo as resultantes da utilização dessa bateria, tal como estabelecido no anexo XIII. As informações constantes do passaporte de bateria devem incluir:
a)
Informações acessíveis ao público em geral, nos termos do ponto 1 do anexo XIII;
b)
Informações acessíveis apenas aos organismos notificados, às autoridades de fiscalização do mercado e à Comissão, nos termos dos pontos 2 e 3 do anexo XIII; e
c)
Informações acessíveis apenas a qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo em aceder a essas informações e tratá-las para os efeitos a que se refere o terceiro parágrafo, alíneas a) e b), nos termos dos pontos 2 e 4 do anexo XIII.
Os efeitos do acesso e tratamento das informações a que se refere o segundo parágrafo, alínea c), devem:
a)
Dizer respeito ao desmantelamento da bateria, incluindo as medidas de segurança a tomar durante o desmantelamento, e à composição detalhada do modelo de bateria, e ser essenciais para permitir que os reparadores, os operadores de remanufatura, os operadores de «segunda vida útil» e os operadores de reciclagem exerçam as respetivas atividades económicas em conformidade com o presente regulamento; ou
b)
No caso de baterias individuais, ser essenciais para o comprador da bateria ou para as partes que atuam em seu nome, para efeitos de disponibilização da bateria individual a agregadores de energia independentes ou participantes no mercado da energia.
As informações a que se refere o segundo parágrafo devem ser incluídas no passaporte de bateria na medida em que sejam aplicáveis à categoria ou subcategoria da bateria em causa. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar o anexo XIII no que diz respeito às informações a incluir no passaporte de bateria à luz dos progressos técnicos e científicos.
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Artigo 77.o 3.
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O passaporte de bateria deve ser acessível por meio do código QR a que se refere o artigo 13.o, n.o 6, que está associado a um identificador único atribuído pelo operador económico que coloca a bateria no mercado. O código QR e o identificador único devem obedecer às normas ISO/CEI 15459-1:2014, 15459-2:2015, 15459-3:2014, 15459-4:2014, 15459-5:2014 e 15459-6:2014 ou equivalentes. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar o segundo parágrafo do presente número à luz dos progressos técnicos e científicos, substituindo as normas a que se refere esse parágrafo ou acrescentando outras normas europeias ou internacionais que o código QR e o identificador único devem cumprir.
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Artigo 77.o 4.
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O operador económico que coloca a bateria no mercado deve assegurar que as informações incluídas no passaporte de bateria são exatas e estão completas e atualizadas. Pode conceder autorização por escrito a qualquer outro operador para atuar em seu nome.
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Artigo 77.o 5.
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Todas as informações incluídas no passaporte de bateria devem basear-se em normas abertas, estar num formato interoperável, ser transferíveis através de uma rede aberta e interoperável de intercâmbio de dados sem dependência de um fornecedor e ser legíveis por máquina, estruturadas e pesquisáveis, em conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 78.o.
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Artigo 77.o 6.
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O acesso às informações incluídas no passaporte de bateria é regulamentado em conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 78.o.
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Artigo 77.o 7.
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No que diz respeito a baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes do n.o 4 do presente artigo é transferida para o operador económico que colocou essa bateria no mercado ou em serviço. Essa bateria deve ter um novo passaporte de bateria ligado ao passaporte ou passaportes de bateria originais. Caso o estado de uma bateria passe a ser o de resíduo de bateria, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes do n.o 4 do presente artigo é transferida para o produtor ou, quando designada nos termos do artigo 57.o, n.o 1, para a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, ou para o operador de gestão de resíduos selecionado nos termos do artigo 57.o, n.o 8.
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Artigo 77.o 8.
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O passaporte de bateria deixa de existir após a reciclagem da bateria.
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Artigo 77.o 9.
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Até 18 de agosto de 2026, a Comissão adota atos de execução que especifiquem as pessoas que devem ser consideradas pessoas com um interesse legítimo a que se referem, respetivamente, os pontos 2 e 4 do anexo XIII para efeitos do n.o 2, alínea c), do presente artigo e as informações enumeradas nessas alíneas a que têm acesso, e em que medida podem descarregar, partilhar, publicar e reutilizar essas informações. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3. Os critérios para especificar as pessoas a que se refere o n.o 2, alínea c), e determinar em que medida podem descarregar, partilhar, publicar e reutilizar as informações referidas nos pontos 2 e 4 do anexo XIII, são os seguintes:
a)
A necessidade de dispor dessas informações para avaliar o estado e o valor residual da bateria e a sua capacidade de utilização posterior;
b)
A necessidade de dispor dessas informações para efeitos de preparação para a reutilização, preparação para a reorientação, reorientação, remanufatura ou reciclagem da bateria, ou para escolher entre essas operações;
c)
A necessidade de assegurar que o acesso e o tratamento de informações comercialmente sensíveis no passaporte de bateria se limitam ao mínimo necessário, em conformidade com o direito da União aplicável.
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Artigo 77.o 10.
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O operador económico que coloca a bateria no mercado ou em serviço deve carregar o identificador único no registo referido no artigo 13. o, n. o 1, do Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho (
6
). |
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
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