+Artigo 85.o Contratos públicos ecológicos
---+Artigo 85.o 1.
---+Artigo 85.o 2.
---+Artigo 85.o 3.

Artigo 85.o Contratos públicos ecológicos

1. Visão geral

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Artigo 85.o 1.
As autoridades adjudicantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/24/UE ou do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, e as entidades adjudicantes, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, que adquiram baterias ou produtos que contenham baterias em situações abrangidas por essas diretivas devem ter em conta os impactos ambientais dessas baterias ao longo do seu ciclo de vida, a fim de assegurarem que esses impactos sejam minimizados.
Artigo 85.o 2.
A partir de 12 meses após a data de entrada em vigor do primeiro ato delegado referido no n.o 3 do presente artigo, que estabelece critérios de adjudicação para procedimentos de adjudicação, a obrigação estabelecida no n.o 1 do presente artigo deve ser cumprida mediante a aplicação dos referidos critérios de adjudicação. Qualquer procedimento de adjudicação levado a cabo por autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes com vista à aquisição de baterias, ou produtos que contenham baterias, que seja abrangido pelo âmbito de aplicação dos artigos 7.o a 10.o deve remeter nas suas especificações técnicas e critérios de seleção para o referido primeiro ato delegado, a fim de assegurar que a adjudicação recai em baterias, ou produtos que contenham baterias, com impactos ambientais significativamente menores ao longo do seu ciclo de vida.
Artigo 85.o 3.
Doze meses após a adoção do mais recente dos atos delegados referidos no artigo 7.o, n.o 2, quarto parágrafo, alínea a), no artigo 8.o, n.o 1, no artigo 9.o, n.o 2, e no artigo 10.o, n.o 5, a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 89.o, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo critérios de adjudicação para procedimentos de adjudicação relativos a baterias, ou produtos que contenham baterias, com base nos requisitos de sustentabilidade previstos nos artigos 7.o a 10.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
  • EULAW -

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