+Artigo 86.o 9.
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Artigo 86.o 9.
A Agência torna público, sem demora, no seu sítio Web, o dossiê relativo às restrições, incluindo as restrições sugeridas nos termos dos n.os 2 e 3, indicando claramente a data da sua publicação. A Agência convida todas as partes interessadas a apresentarem, individualmente ou em conjunto, nos quatro meses seguintes à data da publicação:
a)
Observações sobre o dossiê relativo às restrições e as restrições sugeridas;
b)
Uma análise socioeconómica das restrições sugeridas, incluindo uma análise das alternativas, ou informações que possam contribuir para tal análise, examinando as vantagens e os inconvenientes dessas restrições. A referida análise deve cumprir os requisitos do anexo XVI do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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