+Artigo 86.o Procedimento de restrição relativo a substâncias
---+Artigo 86.o 1.
---+Artigo 86.o 2.
---+Artigo 86.o 3.
---+Artigo 86.o 4.
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Artigo 86.o Procedimento de restrição relativo a substâncias

1. Visão geral

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Artigo 86.o 1.
Se a Comissão considerar que a utilização de uma substância no fabrico de baterias, ou a presença de uma substância em baterias quando estas são colocadas no mercado, ou durante as fases subsequentes do seu ciclo de vida, incluindo a reorientação ou o tratamento de resíduos de baterias, apresenta um risco para a saúde humana ou para o ambiente que não esteja adequadamente controlado e que careça de uma resposta a nível da União, solicita à Agência que elabore um dossiê relativo às restrições, que seja conforme com os requisitos do anexo XV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. O dossiê relativo às restrições inclui uma avaliação socioeconómica, incluindo uma análise das alternativas.
Artigo 86.o 2.
No prazo de 12 meses a contar da receção do pedido da Comissão referido no n.o 1 do presente artigo, e se o dossiê relativo às restrições elaborado pela Agência nos termos desse número demonstrar que é necessário atuar a nível da União, para além das medidas já em vigor, a Agência propõe restrições, a fim de dar início ao procedimento descrito nos n.os 4 a 9 do presente artigo e nos artigos 87.o e 88.o.
Artigo 86.o 3.
Se um Estado-Membro considerar que a utilização de uma substância no fabrico de baterias, ou a presença de uma substância em baterias quando estas são colocadas no mercado, ou durante as fases subsequentes do seu ciclo de vida, incluindo a reorientação ou o tratamento de resíduos de baterias, apresenta um risco para a saúde humana ou para o ambiente que não esteja adequadamente controlado e que careça de uma resposta a nível da União, notifica a Agência de que tenciona elaborar um dossiê relativo às restrições. O Estado-Membro elabora um dossiê relativo às restrições. O dossiê relativo às restrições inclui uma avaliação socioeconómica, incluindo uma análise das alternativas.

Se o dossiê relativo às restrições demonstrar ser necessária uma atuação à escala da União, para além das medidas já em vigor, o Estado-Membro apresenta o dossiê à Agência no formato estabelecido no anexo XV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a fim de dar início ao procedimento descrito nos n.os 4 a 9 do presente artigo, e nos artigos 87.o e 88.o.
Artigo 86.o 4.
Para efeitos do dossiê relativo às restrições e do procedimento de restrição, a Agência ou os Estados-Membros têm em conta os dossiês, os relatórios de segurança química ou as avaliações de risco apresentados à Agência ou a um Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006. A Agência ou os Estados-Membros têm igualmente em conta todas as informações disponíveis e remetem para qualquer avaliação dos riscos pertinente apresentada para efeitos de outras disposições do direito da União que abranjam o ciclo de vida da substância utilizada na bateria, incluindo a fase de resíduos. Nesse sentido, os outros organismos estabelecidos ao abrigo do direito da União e com funções semelhantes prestam, a pedido, informações à Agência ou ao Estado-Membro em questão.
Artigo 86.o 5.
O acesso às informações detidas pela Agência na realização das tarefas definidas no artigo 6.o do presente regulamento e no presente artigo está sujeito ao disposto no artigo 118.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
Artigo 86.o 6.
A Agência mantém uma lista das substâncias em relação às quais ela própria ou um Estado-Membro previu ou está a elaborar um dossiê relativo às restrições nos termos do presente artigo.
Artigo 86.o 7.
O Comité de Avaliação dos Riscos, criado nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e o Comité de Análise Socioeconómica, criado nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento, verificam se o dossiê relativo às restrições apresentado está em conformidade com os requisitos do anexo XV do regulamento mencionado. No prazo de 30 dias a contar da receção do dossiê, o comité em questão comunica à Agência ou ao Estado-Membro que sugere as restrições se julga o dossiê conforme. Se o dossiê não estiver conforme, os motivos são comunicados à Agência ou ao Estado-Membro, por escrito, no prazo de 45 dias a contar da receção. A Agência ou o Estado-Membro introduz as alterações necessárias para que o dossiê fique conforme no prazo de 60 dias a contar da receção dos motivos apresentados pelo respetivo comité; caso contrário, cessa o procedimento indicado no presente artigo.
Artigo 86.o 8.
A Agência publica, sem demora, a intenção da Comissão ou de um Estado-Membro de encetar o procedimento para a introdução de restrições em relação a determinada substância, ao abrigo do presente artigo, e informa as partes interessadas em causa.
Artigo 86.o 9.

A Agência torna público, sem demora, no seu sítio Web, o dossiê relativo às restrições, incluindo as restrições sugeridas nos termos dos n.os 2 e 3, indicando claramente a data da sua publicação. A Agência convida todas as partes interessadas a apresentarem, individualmente ou em conjunto, nos quatro meses seguintes à data da publicação:

a) 

Observações sobre o dossiê relativo às restrições e as restrições sugeridas;

b) 

Uma análise socioeconómica das restrições sugeridas, incluindo uma análise das alternativas, ou informações que possam contribuir para tal análise, examinando as vantagens e os inconvenientes dessas restrições. A referida análise deve cumprir os requisitos do anexo XVI do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
Artigo 86.o 10.
Os atos delegados referidos no artigo 6.o, n.o 2, são adotados no prazo de nove meses a contar da receção do parecer do Comité de Análise Socioeconómica da Agência referido no artigo 87.o, n.o 2. Se o Comité de Análise Socioeconómica não emitir um parecer até ao prazo fixado no artigo 87.o, n.o 2 ou n.o 5, consoante o caso, a Comissão tem em conta o impacto socioeconómico da restrição, incluindo a disponibilidade de alternativas para a substância, e adota um ato delegado dentro do prazo estabelecido no artigo 87.o, n.o 2.
Artigo 86.o 11.
Se o projeto de alteração do anexo I divergir da proposta original do dossiê relativo às restrições, elaborado nos termos do procedimento previsto no presente artigo e nos artigos 87.o e 88.o, ou se não tiver em conta os pareceres da Agência, a Comissão anexa uma explicação pormenorizada dos motivos para as divergências.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
  • EULAW -

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