+Artigo 96.o Entrada em vigor e aplicação
---+Artigo 96.o 1.
---+Artigo 96.o 2.
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Artigo 96.o Entrada em vigor e aplicação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 96.o 1.
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O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
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Artigo 96.o 2.
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O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de fevereiro de 2024, exceto nos termos do disposto no segundo parágrafo e noutras disposições do presente regulamento. As disposições a seguir indicadas são aplicáveis nos termos seguintes:
a)
O artigo 11.o é aplicável a partir de 18 de fevereiro de 2027;
b)
O artigo 17.o e o capítulo VI são aplicáveis a partir de 18 de agosto de 2024, com exceção do artigo 17.o, n.o 2, que é aplicável a partir de 12 meses após a data da primeira publicação da lista referida no artigo 30.o, n.o 2;
c)
O capítulo VIII é aplicável a partir de 18 de agosto de 2025.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
- EULAW -
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