+CAPÍTULO XIV Disposições finais
---+Artigo 93.o Sanções
---+Artigo 94.o Reexame
------+Artigo 94.o 1.
------+Artigo 94.o 2.
------+Artigo 94.o 3.
------+Artigo 94.o 4.
------+Artigo 94.o 5.
------+Artigo 94.o 6.
---+Artigo 95.o Revogação e disposições transitórias
---+Artigo 96.o Entrada em vigor e aplicação
------+Artigo 96.o 1.
------+Artigo 96.o 2.

CAPÍTULO XIV Disposições finais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 93.o Sanções	Artigo 93.o Sanções Até 18 de agosto de 2025, os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam sem demora a Comissão dessas regras e dessas medidas, bem como de qualquer alteração subsequente das mesmas.
Artigo 94.o Reexame
Artigo 95.o Revogação e disposições transitórias	Artigo 95.o Revogação e disposições transitórias A Diretiva 2006/66/CE é revogada, com efeitos a partir de 18 de agosto de 2025. No entanto, as disposições a seguir indicadas continuam a ser aplicadas nos termos seguintes: a) O artigo 11.o é aplicável até 18 de fevereiro de 2027; b) O artigo 12.o, n.os 4 e 5, é aplicável até 31 de dezembro de 2025, exceto no que respeita ao disposto relativamente à comunicação de dados à Comissão, que continua a aplicar—se até 30 de junho de 2027; c) O artigo 21.o, n.o 2, é aplicável até 18 de agosto de 2026. As remissões para a diretiva revogada entendem-se como remissões para o presente regulamento.
Artigo 96.o Entrada em vigor e aplicação

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.