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+Artigo 4.o 1. |
Artigo 4.o 1.A ordem europeia de produção para obter dados de assinantes ou dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, só pode ser emitida por:
a)
Um juiz, um tribunal, um juiz de instrução ou um magistrado do Ministério Público competente no processo em causa; ou
b)
Qualquer outra autoridade competente, tal como definida pelo Estado de emissão, e que, no processo em causa, intervenha enquanto autoridade de investigação num processo penal com competência para ordenar a recolha de elementos de prova de acordo com a lei nacional; num tal caso, a ordem deve ser validada, após a análise da sua conformidade com as condições de emissão de uma ordem europeia de produção ao abrigo do presente regulamento, por um juiz, um tribunal, um juiz de instrução ou um magistrado do Ministério Público do Estado de emissão. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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