+Artigo 4.o Autoridade emissora
---+Artigo 4.o 1.
---+Artigo 4.o 2.
---+Artigo 4.o 3.
---+Artigo 4.o 4.
---+Artigo 4.o 5.
---+Artigo 4.o 6.
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Artigo 4.o Autoridade emissora
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 4.o 1.
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A ordem europeia de produção para obter dados de assinantes ou dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, só pode ser emitida por:
a)
Um juiz, um tribunal, um juiz de instrução ou um magistrado do Ministério Público competente no processo em causa; ou
b)
Qualquer outra autoridade competente, tal como definida pelo Estado de emissão, e que, no processo em causa, intervenha enquanto autoridade de investigação num processo penal com competência para ordenar a recolha de elementos de prova de acordo com a lei nacional; num tal caso, a ordem deve ser validada, após a análise da sua conformidade com as condições de emissão de uma ordem europeia de produção ao abrigo do presente regulamento, por um juiz, um tribunal, um juiz de instrução ou um magistrado do Ministério Público do Estado de emissão.
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Artigo 4.o 2.
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A ordem europeia de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, ou para obter dados de conteúdo só pode ser emitida por:
a)
Um juiz, um tribunal ou um juiz de instrução que seja competente no processo em causa; ou
b)
Qualquer outra autoridade competente, tal como definida pelo Estado de emissão, e que, no processo em causa, intervenha enquanto autoridade de investigação num processo penal com competência para ordenar a recolha de elementos de prova de acordo com a lei nacional; num tal caso, a ordem deve ser validada, após a análise da sua conformidade com as condições de emissão de uma ordem europeia de produção ao abrigo do presente regulamento, por um juiz, um tribunal ou um juiz de instrução do Estado de emissão.
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Artigo 4.o 3.
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Uma ordem europeia de conservação de dados pertencentes a qualquer categoria só pode ser emitida por:
a)
Um juiz, um tribunal, um juiz de instrução ou um magistrado do Ministério Público competente no processo em causa; ou
b)
Qualquer outra autoridade competente, tal como definida pelo Estado de emissão, e que, no processo em causa, intervenha enquanto autoridade de investigação num processo penal com competência para ordenar a recolha de elementos de prova de acordo com a lei nacional; num tal caso, a ordem deve ser validada, após a análise da sua conformidade com as condições de emissão de uma ordem europeia de conservação ao abrigo do presente regulamento, por um juiz, um tribunal, um juiz de instrução ou um magistrado do Ministério Público do Estado de emissão.
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Artigo 4.o 4.
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Sempre que a ordem europeia de produção ou ordem europeia de conservação tenha sido validada por uma autoridade judicial nos termos do n.o 1, alínea b), do n.o 2, alínea b), ou do n.o 3, alínea b), essa autoridade também pode ser considerada como autoridade emissora para efeitos da transmissão do COEP ou do COEC.
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Artigo 4.o 5.
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Numa situação de emergência devidamente justificada, tal como definida no artigo 3.o, ponto 18, as autoridades competentes a que se referem o n.o 1, alínea b), e o n.o 3, alínea b), do presente artigo podem, a título excecional, emitir uma ordem europeia de produção para os dados de assinantes ou para os dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, ou uma ordem europeia de conservação, sem validação prévia da ordem em questão, caso a validação não possa ser obtida em tempo útil e as autoridades competentes em questão possam emitir uma ordem num processo nacional semelhante sem validação prévia. A autoridade emissora deve procurar obter a validação ex post da referida ordem sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 48 horas. Se não for concedida a validação ex post da ordem, a autoridade emissora revoga imediatamente a ordem e apaga os dados obtidos ou restringe de outra forma a sua utilização.
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Artigo 4.o 6.
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Cada Estado-Membro pode designar uma ou mais autoridades centrais responsáveis pela transmissão administrativa dos COEP e COEC, das ordens europeias de produção e ordens europeias de conservação e das notificações, e pela receção de dados e notificações, bem como pela transmissão de outros tipos de correspondência oficial relacionada com tais certificados ou ordens.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
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