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+Artigo 12.o 1. |
Artigo 12.o 1.Se a autoridade emissora tiver notificado a autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.o 3, a autoridade de execução examina, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 10 dias a contar da receção da comunicação, ou, em situações de emergência, no prazo máximo de 96 horas após a receção da comunicação, as informações constantes da ordem e, se for caso disso, invoca um ou vários dos seguintes motivos de recusa:
a)
Os dados solicitados estão protegidos por imunidades ou privilégios reconhecidos ao abrigo do direito do Estado de execução que impedem a execução ou aplicação da ordem, ou os dados solicitados estão abrangidos por regras em matéria de determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, que impedem a execução ou aplicação da ordem;
b)
Em situações excecionais, existem motivos substanciais para crer, com base em elementos de prova específicos e objetivos, que a execução da ordem implicaria, nas circunstâncias específicas do processo, uma violação manifesta de um direito fundamental pertinente consagrado no artigo 6.o do TUE ou na Carta;
c)
A execução da ordem seria contrária ao princípio de ne bis in idem;
d)
A conduta para a qual foi emitida a ordem não constitui uma infração à luz da lei do Estado de execução, a menos que diga respeito a uma infração incluída nas categorias de infrações constantes do anexo IV, conforme indicado pela autoridade emissora no COEP, caso seja punível no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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