+Artigo 13.o Informação do utilizador e confidencialidade
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 13.o 3.
---+Artigo 13.o 4.

Artigo 13.o Informação do utilizador e confidencialidade

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 13.o 1.	A autoridade emissora informa sem demora injustificada a pessoa cujos dados são solicitados sobre a produção de dados com base numa ordem europeia de produção.
Artigo 13.o 2.	A autoridade emissora pode, em conformidade com o direito nacional do Estado de emissão, adiar ou limitar a comunicação, ou não informar, a pessoa cujos dados são solicitados, na medida e durante o tempo em que estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680, caso em que a autoridade emissora deve indicar no processo os motivos do atraso, limitação ou não informação. Deve também ser acrescentada uma breve justificação no COEP.
Artigo 13.o 3.	Ao informar a pessoa cujos dados são solicitados a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a autoridade emissora inclui informações sobre as vias de recurso disponíveis nos termos do artigo 18.o.
Artigo 13.o 4.	Os destinatários e, se forem diferentes, os prestadores de serviços tomam as mais avançadas medidas técnicas e operacionais necessárias para garantir a confidencialidade, o sigilo e a integridade do COEP ou do COEC e dos dados produzidos ou conservados.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
EULAW -
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