+Artigo 16.o 1.

Artigo 16.o 1.

Sempre que o destinatário não der cumprimento a um COEP no prazo previsto ou não der cumprimento a um COEC sem indicar motivos aceites pela autoridade emissora e, se aplicável, sempre que a autoridade de execução não invocar nenhum dos motivos de recusa previstos no artigo 12.o, a autoridade emissora poderá solicitar à autoridade de execução que execute a ordem europeia de produção ou a ordem europeia de conservação.

Para efeitos da execução a que se refere o primeiro parágrafo, a autoridade emissora transfere a ordem em causa, o formulário constante do anexo III tal como preenchido pelo destinatário e qualquer documento pertinente em conformidade com o artigo 19.o. A autoridade emissora traduz a ordem em causa, e qualquer documento a transferir, para uma das línguas aceites pelo Estado de execução e informa o destinatário da realização dessa transferência.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
  • EULAW -

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