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+Artigo 20.° 7. |
Artigo 20.° 7.A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam:
a)
Especificações complementares das estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2022/670 relacionadas com a qualidade, o formato e a frequência com que os dados referidos no n.o 2 do presente artigo e nos atos delegados adotados com base no n.o 6 do presente artigo devem ser disponibilizados;
b)
Procedimentos pormenorizados que permitam a disponibilização e a acessibilidade dos dados exigidas nos termos do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados em harmonia com o procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2. Esses atos de execução não prejudicam a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ) nem os atos delegados e de execução adotados com base na mesma. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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