+Artigo 20.° Disposições relativas aos dados
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Artigo 20.° Disposições relativas aos dados

1. Visão geral

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Artigo 20.° 1.
Os Estados-Membros nomeiam uma organização de registo de identificadores (ODRI). A ODRI emite e gere códigos de identificação únicos para identificar pelo menos os operadores dos pontos de carregamento e os prestadores de serviços de mobilidade até 14 de abril de 2025.
Artigo 20.° 2.

Até 14 de abril de 2025, os operadores dos pontos de carregamento e dos pontos de abastecimento para combustíveis alternativos acessíveis ao público, ou os proprietários desses pontos, em conformidade com as disposições acordadas entre si, asseguram a disponibilização sem custos de dados estáticos e de dados dinâmicos relativos à infraestrutura para combustíveis alternativos por eles operada ou aos serviços intrinsecamente ligados a essa infraestrutura por eles prestados ou externalizados. Serão disponibilizados os seguintes tipos de dados:

a) 

Dados estáticos relativos à infraestrutura de carregamento e abastecimento de combustíveis alternativos acessível ao público operada por eles:

i) 

Nome legal do operador ou proprietário do ponto de carregamento ou abastecimento,

ii) 

Nome comercial do operador ou proprietário do ponto de carregamento ou abastecimento,

iii) 

Número de pontos de carregamento ou abastecimento,

iv) 

Apoio aos serviços,

v) 

Telefone do serviço de assistência,

vi) 

Infraestruturas que oferecem serviços conexos ao utilizador,

vii) 

Informação sobre a localização geográfica no sistema global de navegação por satélite (GNSS),

viii) 

Informações adicionais sobre a localização geográfica,

ix) 

País,

x) 

Região,

xi) 

Cidade ou localidade,

xii) 

Código postal,

xiii) 

Endereço,

xiv) 

Horários,

xv) 

Fuso horário,

xvi) 

Compatibilidade com o tipo de veículo,

xvii) 

Especificações do veículo permitidas,

xviii) 

Número de lugares de estacionamento,

xix) 

Número de lugares de estacionamento para pessoas com deficiência,

xx) 

Dispositivo de pagamento com leitor de cartões bancários,

xxi) 

Dispositivo de pagamento com uma funcionalidade sem contacto que seja, pelo menos, capaz de ler cartões de pagamento,

xxii) 

Outra opção de pagamento ad hoc,

xxiii) 

Informações adicionais sobre os prestadores de serviços de pagamento aceites,

xxiv) 

Opção de pagamento baseada em contrato (subscrição).

b) 

Dados estáticos adicionais relativos à infraestrutura de carregamento acessível ao público operada por eles:

i) 

Código de identificação do ponto de carregamento (conector),

ii) 

Número de conectores,

iii) 

Tipo de conector (ficha),

iv) 

Tipo de corrente,

v) 

Potência máxima da estação de carregamento,

vi) 

Potência máxima do ponto de carregamento,

vii) 

Prestadores de serviços de mobilidade que oferecem carregamento baseado em contrato,

viii) 

Plug-and-charge,

ix) 

Serviços de carregamento inteligente,

x) 

A eletricidade fornecida é 100 % renovável.

c) 

Dados estáticos adicionais relativos à infraestrutura de abastecimento de hidrogénio acessível ao público operada por eles:

i) 

Estado do hidrogénio,

ii) 

Pressão do hidrogénio,

iii) 

Capacidade cumulativa diária,

iv) 

O hidrogénio fornecido é 100 % renovável.

d) 

Dados estáticos adicionais para infraestruturas de abastecimento de metano liquefeito acessíveis ao público:

i) 

O metano liquefeito fornecido é 100 % renovável.

e) 

Dados estáticos adicionais relativos à infraestrutura de abastecimento de combustíveis alternativos acessível ao público operada por eles:

i) 

Tipo de conector (distribuidor).

f) 

Dados dinâmicos relativos à infraestrutura de carregamento e abastecimento de combustíveis alternativos acessível ao público operada por eles:

i) 

Estado operacional,

ii) 

Disponibilidade,

iii) 

Preço ad hoc.

g) 

Dados dinâmicos adicionais relativos à infraestrutura de abastecimento de hidrogénio acessível ao público operada por eles:

i) 

Quantidade limitada de hidrogénio disponível
Artigo 20.° 3.
Cada operador de pontos de carregamento e abastecimento de combustíveis alternativos acessíveis ao público ou, em conformidade com as disposições acordadas entre si, o proprietário desses pontos, deve criar uma interface do programa de aplicações (API) que proporcione acesso livre e sem restrições aos dados referidos no n.o 2 e apresentar informações sobre essa API aos pontos de acesso nacionais.

A API de cada operador de pontos de carregamento e abastecimento ou, em conformidade com as disposições acordadas entre si, a API do proprietário desses pontos, deve cumprir os requisitos técnicos comuns estabelecidos pela Comissão nos atos delegados a que se refere o n.o 6, a fim de permitir um intercâmbio automatizado e uniforme de dados entre os operadores dos pontos de carregamento e abastecimento acessíveis ao público e os utilizadores de dados.
Artigo 20.° 4.
Até 31 de dezembro de 2024, os Estados-Membros asseguram que os dados referidos no n.o 2 do presente artigo são disponibilizados, de forma aberta e não discriminatória, a todos os utilizadores de dados através dos seus pontos de acesso nacionais, em conformidade com as disposições pertinentes relativas a esses dados do Regulamento Delegado (UE) 2022/670 e em conformidade com as especificações complementares adicionais que podem ser adotadas em conformidade com o n.o 7 do presente artigo. Sempre que agreguem dados nos seus pontos de acesso nacionais, os Estados-Membros podem fornecê-los a um ponto de acesso europeu comum através de uma API.
Artigo 20.° 5.
Até 31 de dezembro de 2026, a Comissão deve criar um ponto de acesso europeu comum que funcione como uma plataforma de dados que facilite o acesso aos dados referidos no n.o 2 a partir dos diferentes pontos de acesso nacionais. A Comissão deve garantir que o ponto de acesso europeu comum está disponível ao público e é facilmente acessível a todos os utilizadores de dados, por exemplo através da criação de um portal em linha específico.
Artigo 20.° 6.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 22.o, para:

a) 

Alterar o n.o 2 do presente artigo a fim de incluir tipos de dados adicionais relativos aos pontos de carregamento acessíveis ao público e aos pontos de abastecimento de combustíveis ou serviços alternativos intrinsecamente ligados a essa infraestrutura que os operadores dessa infraestrutura prestam ou externalizam, tendo em conta a evolução tecnológica ou os novos serviços disponibilizados no mercado; e

b) 

Completar o presente regulamento, estabelecendo requisitos técnicos comuns para uma interface comum do programa de aplicações, a fim de permitir um intercâmbio automatizado e uniforme de dados entre os operadores de pontos de carregamento acessíveis ao público e de pontos de abastecimento para combustíveis alternativos e utilizadores de dados.
Artigo 20.° 7.

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam:

a) 

Especificações complementares das estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2022/670 relacionadas com a qualidade, o formato e a frequência com que os dados referidos no n.o 2 do presente artigo e nos atos delegados adotados com base no n.o 6 do presente artigo devem ser disponibilizados;

b) 

Procedimentos pormenorizados que permitam a disponibilização e a acessibilidade dos dados exigidas nos termos do presente artigo.

Os referidos atos de execução são adotados em harmonia com o procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2.

Esses atos de execução não prejudicam a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ) nem os atos delegados e de execução adotados com base na mesma.
Artigo 20.° 8.
Os atos delegados e os atos de execução a que se referem os n.os 6 e 7 devem prever períodos transitórios razoáveis antes de as disposições neles contidas, ou as suas alterações, se tornarem vinculativas para os operadores ou proprietários de pontos de carregamento e de pontos de abastecimento para combustíveis alternativos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1804
  • EULAW -

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