+Artigo 2.o 5

Artigo 2.o 5

5.   Os Estados-Membros que não partilhem uma fronteira terrestre com qualquer outro Estado-Membro podem isentar da aplicação do n.o 1 os navios de passageiros que efetuem viagens transnacionais ao abrigo de obrigações de serviço público ou de contratos de serviço público para portos de escala de outros Estados-Membros. Tais isenções não são aplicáveis após 31 de dezembro de 2029. Antes da entrada em vigor dessas isenções, os Estados-Membros notificam-nas à Comissão. A Comissão publica essas isenções no Jornal Oficial da União Europeia.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.09.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1805
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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