+Artigo 6.o 11

Artigo 6.o 11

11.   Os Estados-Membros podem decidir que, num porto ou em certas partes de um porto sob sua jurisdição, os navios porta-contentores ou os navios de passageiros que se encontrem num ancoradouro sejam abrangidos pelas mesmas obrigações previstas no presente regulamento aplicáveis aos navios amarrados no cais. O Estado-Membro notifica a Comissão da sua decisão de impor tal requisito um ano antes da sua aplicação. Essa decisão deve aplicar-se a partir do início de um período de referência. A Comissão publica as informações no Jornal Oficial da União Europeia e disponibiliza ao público uma lista atualizada dos portos em causa. Essa lista deve ser facilmente acessível.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.09.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1805
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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