+Artigo 12.o Obrigações e princípios gerais para os verificadores
---+Artigo 12.o 1
---+Artigo 12.o 2
---+Artigo 12.o 3
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Artigo 12.o Obrigações e princípios gerais para os verificadores
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 12.o 1
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1. O verificador é independente da companhia ou do operador do navio e realiza as atividades exigidas ao abrigo do presente regulamento no interesse público. Para o efeito, e a fim de evitar potenciais conflitos de interesses, nem o verificador nem qualquer parte de uma pessoa coletiva de que faça parte pode ser uma companhia, um operador de navios ou o proprietário de uma companhia. Além disso, o verificador não pode ser propriedade de uma companhia, de um operador de navios ou do proprietário de uma companhia, nem pode ter com a companhia qualquer relação suscetível de afetar a sua independência e imparcialidade.
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Artigo 12.o 2
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2. O verificador avalia a fiabilidade, credibilidade, exatidão e exaustividade dos dados e informações relativos à quantidade, ao tipo e ao fator de emissão da energia utilizada a bordo dos navios, concretamente:
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a)
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A atribuição do consumo de combustível e a utilização de fontes de energia alternativas para as viagens e no posto de amarração;
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b)
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Os dados comunicados em relação ao consumo de combustível e as medições e cálculos conexos;
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c)
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A escolha e a utilização de fatores de emissão;
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d)
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O recurso à alimentação elétrica em terra ou a aplicação de qualquer uma das exceções registadas na base de dados FuelEU, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 9, alínea a);
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e)
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Os dados requeridos nos termos do artigo 10.o, n.o 3.
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Artigo 12.o 3
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3. A avaliação a que se refere o n.o 2 baseia-se nas seguintes considerações:
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a)
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Se os dados comunicados são coerentes com as estimativas baseadas nos dados de localização dos navios e em características como a potência das máquinas;
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b)
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Se os dados comunicados não contêm incoerências, designadamente ao comparar a quantidade total de combustível adquirida anualmente por cada navio e o consumo agregado de combustível nas viagens;
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c)
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Se a recolha dos dados foi efetuada de acordo com as regras aplicáveis; e
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d)
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Se os registos pertinentes do navio são exaustivos e coerentes.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.09.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1805
- EULAW -
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