Artigo 22.o Documento de conformidade FuelEU

1.   Até 30 de junho do período de verificação, o verificador emite um documento de conformidade FuelEU para o navio em causa, desde que o navio não apresente um défice de conformidade na sequência da aplicação dos artigos 20.o e 21.o, não tenha escalas portuárias não conformes e cumpra a obrigação estabelecida no artigo 24.o.

2.   Caso sejam devidas as sanções FuelEU a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, ou o artigo 23.o, n.o 5, a autoridade competente do Estado administrador emite, até 30 de junho do período de verificação, um documento de conformidade FuelEU para o navio em causa, desde que tenha sido pago um montante igual às sanções FuelEU.

3.   O documento de conformidade FuelEU inclui as seguintes informações:

4.   O documento de conformidade FuelEU é válido durante 18 meses após o termo do período de referência ou até à emissão de um novo documento de conformidade FuelEU, consoante o que ocorrer primeiro.

5.   O verificador ou, se for caso disso, a autoridade competente do Estado administrador regista sem demora, na base de dados FuelEU, o documento de conformidade FuelEU emitido.

6.   A Comissão adota atos de execução a estabelecer modelos para o documento de conformidade FuelEU, incluindo modelos eletrónicos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.