+Artigo 23.o 1

Artigo 23.o 1

1.   Antes de 1 de maio do período de verificação, com base nos cálculos efetuados nos termos do artigo 16.o, n.o 4, e após eventual aplicação dos artigos 20.o e 21.o, o verificador regista na base de dados FuelEU os saldos de conformidade verificados do navio relativos à intensidade das emissões de GEE a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, e, se aplicável, à submeta dos RFNBO a que se refere o artigo 5.o, n.o 3.

Se um navio apresentar um défice de conformidade relativo à submeta dos RFNBO a que se refere o artigo 5.o, n.o 3, a sanção FuelEU é calculada de acordo com a fórmula especificada na parte B do anexo IV.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.09.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1805
  • EULAW -

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