Artigo 23.o Sanções FuelEU

1.   Antes de 1 de maio do período de verificação, com base nos cálculos efetuados nos termos do artigo 16.o, n.o 4, e após eventual aplicação dos artigos 20.o e 21.o, o verificador regista na base de dados FuelEU os saldos de conformidade verificados do navio relativos à intensidade das emissões de GEE a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, e, se aplicável, à submeta dos RFNBO a que se refere o artigo 5.o, n.o 3.

Se um navio apresentar um défice de conformidade relativo à submeta dos RFNBO a que se refere o artigo 5.o, n.o 3, a sanção FuelEU é calculada de acordo com a fórmula especificada na parte B do anexo IV.

2.   O Estado administrador responsável por uma companhia assegura que, para qualquer um dos seus navios que apresente um défice de conformidade relativo à intensidade das emissões de GEE a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, ou, se aplicável, à submeta dos RFNBO a que se refere o artigo 5.o, n.o 3, em 1 de junho do período de verificação, após uma eventual validação pela respetiva autoridade competente, a companhia paga, até 30 de junho do período de verificação, um montante igual à sanção FuelEU resultante da aplicação das fórmulas especificadas na parte B do anexo IV. Se um navio apresentar um défice de conformidade durante dois ou mais períodos de referência consecutivos, esse montante será multiplicado por 1 + (n -1)/10, sendo n o número de períodos de referência consecutivos relativamente aos quais a companhia está sujeita a uma sanção FuelEU para esse navio.

3.   O Estado administrador responsável por uma companhia assegura que, por cada um dos seus navios que se encontre na situação referida no artigo 20.o, n.o 4, a companhia paga, até 30 de junho do período de verificação, um montante igual à sanção FuelEU notificada nos termos do mesmo número.

4.   Antes de 1 de maio do período de verificação, se for caso disso com base nos cálculos efetuados em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, o verificador regista na base de dados FuelEU o número total de horas passadas pelo navio amarrado no cais, em incumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 6.o.

5.   O Estado administrador responsável por uma companhia assegura que, relativamente a qualquer um dos seus navios que tenha feito pelo menos uma escala portuária não conforme, após uma eventual validação pela respetiva autoridade competente, a companhia paga, até 30 de junho do período de verificação, um montante igual à sanção FuelEU resultante da multiplicação de 1,5 EUR pelas necessidades totais estabelecidas de energia elétrica do navio atracado e pelo número total de horas, arredondadas para a hora inteira mais próxima, despendidas no posto de amarração pelo navio em incumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 6.o.

6.   Os Estados-Membros devem ter em vigor, a nível nacional, o quadro jurídico e administrativo necessário para assegurar o cumprimento das obrigações em matéria de imposição, pagamento e cobrança das sanções FuelEU.

7.   As ações referidas no presente artigo, bem como as provas do pagamento de sanções FuelEU, são registadas, sem demora, na base de dados FuelEU pelas entidades que executaram essas ações ou efetuaram esse pagamento.

8.   A companhia mantém-se responsável pelo pagamento das sanções FuelEU, sem prejuízo da possibilidade de a companhia celebrar com os operadores comerciais do navio acordos contratuais que prevejam que cabe aos operadores comerciais a responsabilidade de reembolsar à companhia o pagamento das sanções FuelEU, quando o operador comercial for o responsável pela compra do combustível ou pela exploração do navio. Para efeitos do presente número, "exploração do navio" significa determinar a carga transportada, o itinerário e a velocidade do navio.

9.   A companhia mantém-se responsável pelo pagamento das sanções da FuelEU, sem prejuízo da possibilidade de a companhia celebrar com fornecedores de combustíveis contratos que prevejam que cabe aos fornecedores de combustíveis a responsabilidade de reembolsar à companhia o pagamento das sanções da FuelEU.

10.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 28.o, a fim de alterar o anexo IV para adaptar o fator indicado na célula 7 e, se for caso disso, na célula 14 do quadro da parte B desse anexo, utilizado na fórmula a que se refere o n.o 1 do presente artigo, com base na evolução do custo da energia, e para alterar o fator de multiplicação previsto no n.o 5 do presente artigo, com base na indexação do custo médio da eletricidade na União.

11.   Os Estados-Membros devem envidar esforços no sentido de assegurar que a receita gerada pelas sanções FuelEU, ou o seu equivalente em valor financeiro, seja utilizada para apoiar a rápida implantação e a utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos no setor marítimo, estimulando a produção de maiores quantidades de combustíveis renováveis e hipocarbónicos para o setor marítimo, facilitando a construção de instalações adequadas de abastecimento de combustível ou de infraestruturas de alimentação elétrica em terra nos portos e apoiando o desenvolvimento, o ensaio e a implantação das tecnologias mais inovadoras na frota, a fim de alcançar reduções significativas das emissões.

Até 30 de junho de 2030 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, os Estados-Membros publicam um relatório sobre a utilização da receita gerada pelas sanções FuelEU durante o período de cinco anos anterior ao ano de cada relatório, incluindo informações sobre os beneficiários e o nível de despesas relativamente aos objetivos enumerados no primeiro parágrafo.