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+Artigo 2.o Definições |
Artigo 2.o DefiniçõesArtigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)
«Entidade», qualquer pessoa singular ou coletiva:
a)
Que seja obrigada a transmitir as informações referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), a um organismo de recolha; ou
b)
Que transmita informações a um organismo de recolha a título voluntário, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), para que essas informações sejam tornadas acessíveis no ESAP;
2)
«Organismo de recolha», um órgão ou organismo da União, ou um órgão, autoridade ou registo público nacionais, designado como tal nos termos de qualquer dos atos legislativos da União nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ou designado como tal por um Estado-Membro nos termos do artigo 3.o, n.o 2;
3)
«Formato que permite a extração de dados», qualquer formato aberto, na aceção do artigo 2.o, ponto 14, da Diretiva (UE) 2019/1024, amplamente utilizado ou exigido por lei, que permita a extração de dados por máquina e seja legível pelo homem;
4)
«Formato legível por máquina», um formato legível por máquina na aceção do artigo 2.o, ponto 13, da Diretiva (UE) 2019/1024;
5)
«Selo eletrónico qualificado», um selo eletrónico qualificado na aceção do artigo 3.o, ponto 27, do Regulamento (UE) n.o 910/2014;
6)
«Interface de programação de aplicações», um conjunto de funções, procedimentos, definições e protocolos que permite a comunicação máquina-máquina e o intercâmbio contínuo de dados;
7)
«Metadados», informações estruturadas que facilitam a extração, utilização ou gestão de um recurso de informação, incluindo através da descrição, explicação ou localização da fonte da referida informação;
8)
«Dados pessoais», os dados pessoais na aceção do artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679;
9)
«Informações históricas», as informações a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), que tenham sido tornadas públicas menos de cinco anos antes da data de aplicação do requisito de transmissão dessas informações ao ESAP;
10)
«Comité Conjunto», o comité a que se refere o artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, o artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e o artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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