|
+Artigo 5.o 10. |
Artigo 5.o 10.As Autoridades Europeias de Supervisão elaboram, através do Comité Conjunto, projetos de normas técnicas de execução para especificar os seguintes elementos:
a)
O modo como as validações técnicas automatizadas a que se refere o n.o 1, alínea c), do presente artigo, devem ser efetuadas para cada tipo de informação transmitida pelas entidades;
b)
As características do selo eletrónico qualificado previsto no n.o 1, alínea c), subalínea iii), e no n.o 9 do presente artigo;
c)
As licenças-tipo abertas a que se refere o n.o 1, alínea d), do presente artigo;
d)
As características da interface de programação de aplicações a implementar nos termos do n.o 1, alínea e), do presente artigo;
e)
As características dos metadados necessários para a função de pesquisa ESAP a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, os metadados referidos no n.o 6 do presente artigo e quaisquer outros metadados necessários ao funcionamento do ESAP;
f)
Os prazos a que se refere o n.o 1, alínea e), do presente artigo;
g)
A lista indicativa e as características de formatos aceitáveis como formatos que permitam a extração de dados e formatos legíveis por máquina, como referido no n.o 1, alínea c), subalínea i), do presente artigo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|