+Artigo 5.o Funções dos organismos de recolha e responsabilidades das entidades
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Artigo 5.o Funções dos organismos de recolha e responsabilidades das entidades

1. Visão geral

,
Artigo 5.o 1.

Os organismos de recolha devem:

a) 

Recolher as informações transmitidas pelas entidades;

b) 

Conservar as informações transmitidas pelas entidades ou geradas pelos próprios organismos de recolha e, se for caso disso, utilizar os procedimentos e infraestruturas existentes para a conservação de informações;

c) 

Efetuar validações técnicas automatizadas relativamente às informações transmitidas pelas entidades para verificar se estas cumprem os seguintes requisitos:

i) 

são transmitidas num formato que permite a extração de dados ou, se for caso disso, no formato legível por máquina especificado em qualquer dos atos legislativos da União nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), nos termos do qual as informações são transmitidas,

ii) 

os metadados das informações, especificados nos termos do n.o 10, alínea e), do presente artigo e, se aplicável, do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), estão disponíveis e completos,

iii) 

são acompanhadas de um selo eletrónico qualificado, quando exigido;

d) 

Não impor condições à utilização e reutilização das informações acessíveis no ESAP, para além das condições que correspondem às estabelecidas nas licenças-tipo abertas, como referido no artigo 9.o;

e) 

Implementar a interface de programação de aplicações e disponibilizar ao ESAP, gratuitamente e dentro dos prazos aplicáveis, as informações, os metadados dessas informações e, quando exigido, o selo eletrónico qualificado;

f) 

Na medida em que tal se insira no âmbito da competência técnica do organismo de recolha, prestar assistência às entidades que transmitam as informações em relação, pelo menos, aos processos de transmissão, de rejeição e de nova transmissão;

g) 

Assegurar que as informações previstas no artigo 1.o, n.o 1, fiquem disponíveis para o ESAP durante pelo menos 10 anos, salvo disposição em contrário nos atos legislativos da União nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a).

Para efeitos da alínea g) do primeiro parágrafo do presente número, e nos termos dos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725, os organismos de recolha tomam as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que, caso os metadados que acompanham as informações transmitidas se refiram a quaisquer dados pessoais, as informações não sejam conservadas para efeitos de disponibilização ao ESAP, nem para efeitos de serem tornadas acessíveis no ESAP, por um período superior a cinco anos, salvo disposição em contrário dos atos legislativos da União nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento.
Artigo 5.o 2.
Os organismos de recolha podem rejeitar as informações transmitidas pelas entidades sempre que as informações sejam manifestamente inadequadas ou abusivas ou estejam fora do âmbito das informações a que se refere o artigo 1.o, n.o 1.

Os organismos de recolha removem as informações tornadas acessíveis no ESAP que considerem manifestamente inadequadas, abusivas ou fora do âmbito das informações a que se refere o artigo 1.o, n.o 1.
Artigo 5.o 3.
Os organismos de recolha rejeitam as informações transmitidas pelas entidades sempre que as validações automatizadas a que se refere o n.o 1, alínea c), do presente artigo, revelem que as informações não cumprem os requisitos estabelecidos nessa alínea, ou, se for o caso, com base em notificações recebidas nos termos do artigo 10.o, n.o 2.
Artigo 5.o 4.
Os organismos de recolha notificam as entidades da rejeição ou da remoção das informações e das razões que lhe estão subjacentes num prazo razoável.
Artigo 5.o 5.
Se as informações transmitidas por uma entidade nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), forem rejeitadas ou removidas por um organismo de recolha, a entidade corrige e volta a transmitir as informações, sem demora injustificada. O organismo de recolha notifica a ESMA em caso de rejeição, remoção ou substituição das informações nos termos do n.o 2 do presente artigo.

As entidades podem optar por transmitir informações apenas uma vez e a um único organismo de recolha. A transmissão e qualquer eventual nova transmissão de informações, juntamente com os metadados que as acompanham, são feitas ao mesmo organismo de recolha.
Artigo 5.o 6.
As entidades são responsáveis pela completude e exatidão das informações na língua em que são transmitidas e pelos metadados pertinentes que acompanham as informações que transmitem aos organismos de recolha. Em especial, as entidades são responsáveis pela identificação da inclusão de dados pessoais nas informações que transmitem ao organismo de recolha, juntamente com os metadados pertinentes que acompanham as informações, indicando se as informações contêm dados pessoais.
Artigo 5.o 7.
No que respeita às informações abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, os organismos de recolha não podem exercer o direito do fabricante de uma base de dados referido no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, de um modo que impeça ou restrinja a utilização e reutilização do conteúdo de uma base de dados nos termos do artigo 9.o do presente regulamento.
Artigo 5.o 8.
Um organismo de recolha pode delegar as funções referidas no n.o 1, alíneas a), b), c), e), f) e g), e nos n.os 3 e 4, numa pessoa coletiva regida pelo direito de um Estado-Membro ou num órgão ou organismo da União (o «delegado»). Qualquer delegação de funções assume a forma de um acordo escrito que especifica as funções a delegar e as condições em que as funções devem ser realizadas («acordo de delegação»).

As condições estabelecidas no acordo de delegação asseguram que o delegado:

a) 

Não esteja em situação de conflito de interesses;

b) 

Não utilize as informações obtidas de forma abusiva ou anticoncorrencial ou para outros fins que não os previstos no acordo de delegação;

c) 

Garante a proteção das informações, nos termos do artigo 6.o, no que diz respeito às funções delegadas;

d) 

Informa regularmente o organismo de recolha sobre o desempenho global das funções delegadas;

e) 

Informa sem demora injustificada o organismo de recolha de qualquer situação de não desempenho de uma função delegada.

O organismo de recolha continua a ser responsável por quaisquer funções que delegue, incluindo a disponibilização à ESMA de todas as informações de que a ESMA necessite relativamente a uma função delegada.

A responsabilidade do organismo de recolha não é afetada pelo facto de o organismo de recolha ter delegado funções a terceiros. O organismo de recolha não pode delegar as suas funções a ponto de já não poder ser considerado organismo de recolha.

O organismo de recolha assegura que qualquer delegação de funções seja exercida de forma eficiente em termos de custos e que, na medida do possível, a delegação seja utilizada para permitir que os procedimentos e infraestruturas de recolha existentes continuem a aplicar-se para efeitos do ESAP.

O organismo de recolha notifica a ESMA de todos os acordos de delegação que celebra.
Artigo 5.o 9.
Os organismos de recolha asseguram níveis adequados de autenticidade, disponibilidade, integridade e não rejeição das informações transmitidas pelas entidades para serem tornadas acessíveis no ESAP. A fim de assegurar os referidos níveis, os Estados-Membros podem autorizar os organismos de recolha a exigir que as informações transmitidas pelas entidades sejam tornadas acessíveis no ESAP acompanhadas de um selo eletrónico qualificado.
Artigo 5.o 10.

As Autoridades Europeias de Supervisão elaboram, através do Comité Conjunto, projetos de normas técnicas de execução para especificar os seguintes elementos:

a) 

O modo como as validações técnicas automatizadas a que se refere o n.o 1, alínea c), do presente artigo, devem ser efetuadas para cada tipo de informação transmitida pelas entidades;

b) 

As características do selo eletrónico qualificado previsto no n.o 1, alínea c), subalínea iii), e no n.o 9 do presente artigo;

c) 

As licenças-tipo abertas a que se refere o n.o 1, alínea d), do presente artigo;

d) 

As características da interface de programação de aplicações a implementar nos termos do n.o 1, alínea e), do presente artigo;

e) 

As características dos metadados necessários para a função de pesquisa ESAP a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, os metadados referidos no n.o 6 do presente artigo e quaisquer outros metadados necessários ao funcionamento do ESAP;

f) 

Os prazos a que se refere o n.o 1, alínea e), do presente artigo;

g) 

A lista indicativa e as características de formatos aceitáveis como formatos que permitam a extração de dados e formatos legíveis por máquina, como referido no n.o 1, alínea c), subalínea i), do presente artigo.
Artigo 5.o 11.
Ao elaborarem os projetos de normas técnicas de execução a que se refere o n.o 10, as Autoridades Europeias de Supervisão têm em conta eventuais normas já existentes nos atos legislativos setoriais da União correspondentes e, em especial, as normas especificamente concebidas para as pequenas e médias empresas.

As Autoridades Europeias de Supervisão apresentam à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de execução até 10 de setembro de 2024.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 5.o 12.

Os organismos de recolha que são órgãos ou organismos da União que disponibilizem informações históricas ao ESAP nos termos do artigo 1.o, n.o 3, têm de:

a) 

Preparar essas informações num formato que permita a extração de dados;

b) 

Acompanhar essas informações de metadados que especifiquem o seguinte:

i) 

os nomes da entidade,

ii) 

o tipo de informação, classificada nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c),

iii) 

se disponível, o identificador de entidade jurídica da entidade, especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b);

c) 

Especificar que se trata de informações históricas.

Em derrogação do n.o 1, alínea g), do presente artigo, as informações históricas não podem ser tornadas acessíveis no ESAP durante mais de cinco anos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2859
  • EULAW -

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