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+Artigo 5.o 12. |
Artigo 5.o 12.Os organismos de recolha que são órgãos ou organismos da União que disponibilizem informações históricas ao ESAP nos termos do artigo 1.o, n.o 3, têm de:
a)
Preparar essas informações num formato que permita a extração de dados;
b)
Acompanhar essas informações de metadados que especifiquem o seguinte:
i)
os nomes da entidade,
ii)
o tipo de informação, classificada nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c),
iii)
se disponível, o identificador de entidade jurídica da entidade, especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b);
c)
Especificar que se trata de informações históricas. Em derrogação do n.o 1, alínea g), do presente artigo, as informações históricas não podem ser tornadas acessíveis no ESAP durante mais de cinco anos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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