+Artigo 8.o Acesso às informações no ESAP
---+Artigo 8.o 1.
---+Artigo 8.o 2.
---+Artigo 8.o 3.
---+Artigo 8.o 4.
---+Artigo 8.o 5.
---+Artigo 8.o 6.
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Artigo 8.o Acesso às informações no ESAP
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 8.o 1.
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Para promover a transparência e o bom funcionamento dos mercados de capitais da União, a ESMA assegura que o acesso às informações no ESAP seja facultado de forma não discriminatória e que os utilizadores tenham acesso direto, imediato e gratuito, às informações no ESAP.
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Artigo 8.o 2.
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A ESMA cobra, no entanto, taxas por serviços específicos que apresentem elevados custos de manutenção ou de apoio ou que impliquem pesquisas ou descarregamentos de grandes volumes de informações. As taxas não podem exceder os custos diretamente incorridos pela ESMA com a prestação dos referidos serviços. As taxas cobradas pelos referidos serviços são destinadas ao funcionamento global do ESAP.
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Artigo 8.o 3.
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A ESMA pode exigir que os utilizadores dos serviços pelos quais cobra taxas, tal como referido no n.o 2, preencham uma declaração digital.
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Artigo 8.o 4.
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Não obstante o disposto no n.o 2, a ESMA permite que as seguintes entidades tenham acesso direto, imediato e gratuito às informações no ESAP, na medida do necessário para o cumprimento das respetivas responsabilidades, mandatos e obrigações:
a)
Qualquer instituição, órgão ou organismo da União;
b)
Qualquer autoridade competente designada por um Estado-Membro nos termos de um ato legislativo da União;
c)
Qualquer membro do Sistema Estatístico Europeu, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
2
);
d)
Qualquer membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais;
e)
As autoridades de resolução designadas nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
3
);
f)
Qualquer instituição, órgão ou organismo de um Estado-Membro;
g)
Qualquer estabelecimento de ensino e formação exclusivamente para fins de investigação, universidades, agências noticiosas e organizações não governamentais, na medida em que o acesso às informações seja necessário para o desempenho das suas funções;
h)
Entidades que prestem e utilizem informações no ESAP para cumprir as suas obrigações regulamentares.
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Artigo 8.o 5.
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Para efeitos do n.o 2, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução para determinar a natureza e o âmbito dos serviços específicos pelos quais poderão ser cobradas taxas e a correspondente estrutura de taxas. A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de execução. É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 8.o 6.
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A ESMA publica e torna facilmente acessíveis, no sítio Web do ESAP, a estrutura das taxas, os limiares de volume, se for caso disso, e os preços. A ESMA revê anualmente os limiares de volume e os preços.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2859
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