+Artigo 13.o 4.

Artigo 13.o 4.

A Comissão adota um ato delegado, nos termos do artigo 14.o, que altere os atos legislativos da União a que se refere o segundo parágrafo do presente número a fim de adiar a inclusão no ESAP de informações cuja transmissão ao ESAP ainda não seja exigida ou permitida nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), por um período máximo de 36 meses se a Comissão concluir, no relatório referido no n.o 1 do presente artigo, que existem provas de dificuldades graves e generalizadas no que diz respeito aos elementos enumerados no n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo.

Os atos legislativos da União referidos no primeiro parágrafo do presente número são os seguintes:

— 
Regulamento (UE) n.o 575/2013 (artigo 434.o-B),
— 
Regulamento (UE) n.o 537/2014 (artigo 13.o-A),
— 
Regulamento (UE) n.o 600/2014 (artigo 23.o-A),
— 
Regulamento (UE) 2015/760 (artigo 25.o-A),
— 
Regulamento (UE) 2015/2365 (artigo 32.o-A),
— 
Regulamento (UE) 2017/1131 (artigo 37.o-A),
— 
Regulamento (UE) 2019/2033 (artigo 46.o-A),
— 
Regulamento (UE) 2023/1114 (artigo 110.o-A),
— 
Regulamento (UE) 2023/2631 (artigo 15.o-A),
— 
Diretiva 2002/87/CE (artigo 30.o-B),
— 
Diretiva 2004/25/CE (artigo 16.o-A),
— 
Diretiva 2006/43/CE (artigo 20.o-A),
— 
Diretiva 2007/36/CE (artigo 14.o-C),
— 
Diretiva 2009/138/CE (artigo 304.o-B),
— 
Diretiva 2011/61/UE (artigo 69.o-B),
— 
Diretiva 2013/36/UE (artigo 116.o-A),
— 
Diretiva 2014/59/UE (artigo 128.o-A),
— 
Diretiva 2014/65/UE (artigo 87.o-A),
— 
Diretiva (UE) 2016/97 (artigo 40.o-A),
— 
Diretiva (UE) 2016/2341 (artigo 63.o-A),
— 
Diretiva (UE) 2019/2034 (artigo 44.o-A),
— 
Diretiva (UE) 2019/2162 (artigo 29.o-A).

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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